Habeas Corpus Criminal 0817647-19.2023.8.10.0000

Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. 157, § 2º-A, I, c/c artigo 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tem-se que o magistrado a quo, fundamentou a decretação da prisão cautelar na garantia da ordem pública, com a finalidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal. 2. Aduz a defesa, que não há indícios que apontem a periculosidade do Paciente, bem como pontua que ele possui condições pessoais favoráveis, merecendo ser posto em liberdade com aplicação de medidas cautelares do art. 319, do CPP. 3. Merece registro que o Ministério Público de primeiro grau se manifestou desfavoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. 4. As circunstâncias concretas do caso, aliadas ainda às condições pessoais favoráveis que ostenta o paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, torna apta a revogação da prisão, desde que adotadas outras medidas cautelares distintas à prisão. 5. Entende-se que no caso em questão é plenamente possível a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que tais medidas se mostram suficientemente satisfatórias, diante das circunstâncias que motivaram a prisão do paciente e das suas condições pessoais. 6. Ordem concedida. Por unanimidade.

Dispositivo

Ordem concedida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete