STF · Acórdão

HC 60.103/SP

Relator: Min. Rafael Mayer
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 15/09/1982
Publicação: 08/10/1982
Resultado: Negado
Tese provável: expulsão de estrangeiro e validade do ato administrativo Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

EXPULSAO. ESTRANGEIRO. SENTENÇA ABSOLUTORIA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - A SENTENÇA ABSOLUTORIA NÃO REFLUI SOBRE A VALIDADE DO DECRETO DE EXPULSAO EDITADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETENTE PARA JULGAR, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA MEDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO, A DESFIGURAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PASSIVEL DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Dispositivo

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Citações

art. 65 da Lei 6.815/1980

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