Apelação Cível 0809640-81.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E ASSINADA. COMPROVANTE DE SAQUE CONSTANTE DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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