Procedimento Comum Cível 5428845-51.2020.8.09.0134

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA DO CONTRATANTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63/TJGO. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se houve erro substancial na contratação da modalidade cartão de crédito consignado;(ii) saber se a realização de saques complementares afasta a aplicação da Súmula nº 63/TJGO;(iii) saber se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A utilização do cartão de crédito consignado para realização de saques complementares afasta a alegação de erro substancial, demonstrando que o contratante teve ciência da natureza do negócio jurídico.4. A Súmula nº 63/TJGO não se aplica quando o consumidor utiliza efetivamente o crédito disponibilizado, pois inexiste indução a erro ou confusão sobre a operação contratada.5. As cláusulas contratuais são claras quanto à natureza do contrato, à forma de pagamento e à autorização para desconto em folha, não havendo ato ilícito por parte da instituição financeira.6. Ausentes os pressupostos do ato ilícito e do dano, é indevido o pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A utilização do crédito disponibilizado como cartão de crédito consignado para saques complementares, efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de erro substancial. 2. A inaplicabilidade da Súmula nº 63/TJGO ocorre quando há uso efetivo do crédito disponibilizado, afastando a caracterização de empréstimo disfarçado.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 63/TJGO. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho___________________________________________________________________________________AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5428845-51.2020.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE: ONÍLIO FERNANDES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO BMG SA. RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 927 do CPC

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Órgão julgador e gabinete