Apelação Cível 0813129-22.2019.8.10.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – “Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado” art. 330, § 1º, II, do CPC. II – No caso dos autos, o autor-apelante sequer se dignou a indicar quais as datas das almejadas promoções desde 3º Sargento até 1º Tenente como almejado, o que impossibilita, inclusive, a verificação da prescrição de sua pretensão, como costumeiramente verificado em centenas de casos similares julgados por este TJMA. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 292 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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