Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM RETROESCAVADEIRA. ÓBITO DA VÍTIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empresa proprietária de retroescavadeira pelo acidente que ocasionou o óbito do genitor dos autores, bem como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica recorrente. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para o afastamento da responsabilidade civil da recorrente pelo acidente que culminou no óbito do genitor dos autores, especialmente diante das alegações de ausência de culpa, inexistência de nexo causal e insuficiência do conjunto probatório para amparar a condenação. 3. Demonstrados o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrente pelos prejuízos decorrentes do acidente, incumbindo-lhe comprovar eventual causa excludente, ônus do qual não se desincumbiu. As alegações de culpa da vítima, de terceiros e de ausência de responsabilidade não encontraram respaldo no conjunto probatório, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que negou provimento à apelação.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.