Recurso Inominado Cível 8000197-87.2020.8.05.0166

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE RÉ OBTEVE SUCESSO EM DESVENCILHAR-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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