Apelação Cível 0800810-07.2022.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.657.159, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME – PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Para a condenação ao fornecimento de medicamentos, necessário o preenchimento dos critérios elencados no Precedente Repetitivo de n. 1.657.159, do Superior Tribunal de Justiça, o qual indica os requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. II – No caso, verificando-se que não há comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, bem como, sequer, a comprovação do uso anterior de qualquer dos medicamentos fornecidos pela rede pública, necessária a manutenção da Sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 19-M da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete