EDcl no AREsp 1.761.579/MG

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, estabelecida a pena definitiva em 5 anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência específica. 2. Inexiste bis in idem na utilização da reincidência para afastar a minorante do tráfico privilegiado e para fixar o regime prisional mais gravoso. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 619 do CPP

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Citada por 31 decisões

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