Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação em primeiro grau. Pleito ministerial pela majoração da pena e fixação de regime mais gravoso. Provimento necessário. Prova dos autos suficientes para a condenação por ambos os crimes. Materialidade e autorias comprovadas. Pena. Necessidade de individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas negativamente. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade do princípio da consunção e reconhecimento do concurso formal. Crimes protegem bens jurídicos diferentes. Ausência de nexo de dependência entre as condutas, em momento consumativos distintos. Precedentes. Regime prisional. Fixação do mais gravoso. Imperativo. Envolvimento criminais anteriores e demais circunstâncias judiciais revelam a gravidade em concreto da conduta do réu, em especial por fomentar a prática de mais crimes. Prisão preventiva. Decretação. Descabimento. Recurso ministerial parcialmente provido.
Recurso ministerial parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.