Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TRANSCORREU MAIS DE CINCO ANOS. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE ATER AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE LIMITOU EXPRESSAMENTE SEUS EFEITOS AOS FILIADOS DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE RESTRITA AOS FILIADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA: RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DECRETADA PELA SENTENÇA, E, PROMOVENDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA (ART
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.