Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para inclusão do nome da parte ré, suposta sucessora empresarial, nos cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes à caracterização da sucessão empresarial. 2. A configuração da sucessão empresarial exige a demonstração inequívoca da aquisição do estabelecimento comercial e da continuidade da atividade no mesmo ramo de atuação, não sendo admissível seu reconhecimento com base apenas em indícios, presunções ou meras semelhanças entre empresas. 3. A jurisprudência e a doutrina pátrias destacam a necessidade de prova concreta e robusta da sucessão, de modo a resguardar a segurança jurídica e coibir fraudes contra credores. A atuação em ramo similar ou no mesmo endereço da empresa devedora não é suficiente, por si só, para caracterizar a sucessão empresarial, mormente na ausência de documentos essenciais, como contrato social ou prova da transferência de ativos. 4. Inexistindo nos autos prova segura da aquisição do fundo de comércio ou da efetiva continuidade do negócio, não se mostra plausível, em sede de cognição sumária, deferir a medida urgente de negativação de CNPJ diverso do da empresa originalmente devedora. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Maurício Kertzman Szporer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.