Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR INÉRCIA DA PARTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORÁVEL INDICADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano e determinou o posterior arquivamento definitivo, com fundamento no artigo 921, inciso III, e parágrafos, do Código de Processo Civil, por suposta inércia do exequente. O agravante sustenta a existência de bem penhorável já indicado e com preparo recolhido para a constrição, impugnando a aplicação do art. 921, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se a suspensão de cumprimento de sentença, com base no art. 921, III, do CPC, foi adequada, considerando que o exequente indicou bem à penhora e promoveu os atos que lhe competiam para a efetivação da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 921, inciso III, do CPC, prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, hipótese que não se confunde com a inércia da parte. 4. O exequente indicou um bem passível de penhora, teve o pedido deferido e adiantou as despesas necessárias para a diligência do Oficial de Justiça. 5. A efetivação da constrição, a partir de então, dependia de ato a ser praticado pela serventia judicial, qual seja, a expedição do mandado de penhora e avaliação, não exigindo novo impulso do credor. 6. A inércia que autoriza a suspensão da execução e o início da prescrição intercorrente ocorre quando o credor, devidamente intimado, deixa de promover as diligências que lhe competem para a localização de bens. Hipótese esta não condizente com os autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. Não se configura inércia do exequente, para fins de suspensão processual, quando há indicação de bem penhorável, deferimento do pedido e recolhimento das custas para a diligência do oficial de justiça. 2. A suspensão do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 921, III, do CPC, é indevida se o prosseguimento do feito depende de ato de ofício da serventia judicial, como a expedição de mandado de penhora e avaliação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 921, III e parágrafos; 934; 1.015, p.u.
Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando Ribeiro Montefusco
Composição: Fernando Ribeiro Montefusco (presidente).
Secretaria: Secretaria — Fabiana Mendonça Fraissat
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.