Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA EM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTIMAÇÃO PARA COLACIONAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DESÍDIA QUANTO AO ATENDIMENTO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º; E, 1.007, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO DA EMPRESA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA/RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE VEÍCULO SUBMETIDO A CONSERTO.2. O AUTOR PLEITEOU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E REQUEREU GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.3. A EMPRESA RÉ RECORREU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O RECURSO DO AUTOR DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL; (II) ANALISAR SE HOUVE DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO DO VEÍCULO, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO HAVENDO O AUTOR ATENDIDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.4. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCIDE A DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º, E 1.007 DO CPC/2015.5. QUANTO AO APELO DA EMPRESA, RESTOU COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ENSEJANDO TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, § 7º; 1.007; 373, I; 932, III; CDC, ARTS. 6º, VI, 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AC: 00069615620178130443, RELATOR.: DES.(A) ROGÉRIO MEDEIROS, DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2023. . - Advs: Gabriel Jorge Loureiro Messias (OAB: 20404/AL) - Marcos Leandro Roque (OAB: 456147/SP)
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.