AgRg no HC 949.937/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA NO HC N. 909.064/SP. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido. 2. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 121 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 909064 · 02/07/2024
• STJ HC 746274 · 27/06/2022
• STJ HC 730077 · 31/05/2022
• STJ HC 397789 · 11/05/2017

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