Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
produtos farmacêuticos pelo fabricante ou fornecedor. 4. Continua, assim, em vigor a legislação infraconstitucional, reguladora da chamada "substituição tributária para frente", hoje com endosso da Emenda Constitucional n.º 03/93. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso improvido." (ROMS n. 8.773/GO, rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, decisão unânime, publ. DJ de 02/08/1999, pág. 137) Corroboram o entendimento acima os seguintes julgados: REsp 113917/SP, rel. Min. José Delgado, DJ 18/08/1997; REsp 154418/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 14/06/1999; REsp 89.761/PR, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 16/06/1999; REsp 237322/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 10/12/1999; REsp 198.422/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 21/02/2000; REsp 118290/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 28/02/2000; REsp 137050/ES, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 24/04/2000; REsp 102165/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/04/2000. Incide, deste modo, o óbice da Súmula 83 desta Corte, que dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Forte em tais razões, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, porquanto o aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de julho de 2000. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
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