Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33, DA LEI Nº 11.343/06. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1-Nessa esteira, e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, vigente, verifica-se no caso, a impossibilidade da concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 2- Conhecimento e Denegação a ordem.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.