Apelação Criminal 1530716-14.2019.8.26.0278

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Ronildo da Silva Costa do delito de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público alega validade do reconhecimento da vítima e suficiência do depoimento para condenação, requerendo a reforma da sentença absolutória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da vítima e o depoimento são suficientes para condenar o réu, considerando a ausência de outros elementos probatórios. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência valoriza a palavra da vítima em crimes patrimoniais, mas exige corroboração mínima externa. 4. O reconhecimento da vítima foi contaminado por sugestão externa, e não foi corroborado por outros elementos, como apreensão de bens ou confirmação policial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração, não é suficiente para condenação. 2. Reconhecimentos tardios e contaminados não atendem ao padrão de prova exigido. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I. Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete