Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8056346-14.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Livia Silva Maciel Advogado: Edmundo Santos Garcia (OAB:BA41994-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056346-14.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: LIVIA SILVA MACIEL Advogado(s):EDMUNDO SANTOS GARCIA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL SAEB 02/2022. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECISÃO QUE, RECONHECENDO LIMINARMENTE A INADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO EXIGIDO AO EDITAL, ATRIBUI A PONTUAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AUTORA, APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. JUDICIÁRIO ADSTRITO AO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DA QUESTÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.