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STF, ARE 1.592.104: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 1.592.104

Relator: Min. Vice-Presidente
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 05/10/2026
Publicação: 13/10/2026
Resultado: Negado seguimento

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Citações

art. 85 do CPC
art. 57 da Lei 8.213/1991
art. 58 da Lei 8.213/1991
Tema 1.209 do STF

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