Procedimento Comum Cível 5249462-95.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de consumo, para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de habilitação de serviços não contratados e determinar a emissão de faturas corrigidas, sem mora até a nova emissão, além de fixar custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. O recurso busca a condenação em dano moral e a majoração da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a cobrança indevida em faturas de telefonia enseja indenização por dano moral; e(ii) averiguar se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau foram corretamente estabelecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral, no âmbito das relações de consumo, decorre da lesão a direitos da personalidade. Contudo, a cobrança indevida em faturas, sem inscrição em cadastros de inadimplentes nem demonstração de abalo relevante, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento.4. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige prova de perda significativa de tempo útil, o que não restou comprovado no caso.5. Os honorários advocatícios foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, sendo adequada a fixação em 10%, em razão da baixa complexidade da demanda e do tempo decorrido.6. Em grau recursal, aplica-se a regra do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários em 1% em favor do procurador do apelado, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita concedida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VI, e 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.04.2019, DJe 24.04.2019; TJGO, AC 5075679-56.2023.8.09.0011, 7ª Câmara Cível, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 03.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5249462-95.2025.8.09.0051COMARCA : GoiâniaAPELANTE : Edson GonçalvesAPELADA : Telefônica Brasil S.A.RELATOR : Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de consumo, para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes de habilitação de serviços não contratados e determinar a emissão de faturas corrigidas, sem mora até a nova emissão, além de fixar custas e honorários em razão da sucumbência recíproca. O recurso busca a condenação em dano moral e a majoração da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a cobrança indevida em faturas de telefonia enseja indenização por dano moral; e(ii) averiguar se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau foram corretamente estabelecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral, no âmbito das relações de consumo, decorre da lesão a direitos da personalidade. Contudo, a cobrança indevida em faturas, sem inscrição em cadastros de inadimplentes nem demonstração de abalo relevante, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento.4. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige prova de perda significativa de tempo útil, o que não restou comprovado no caso.5. Os honorários advocatícios foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, sendo adequada a fixação em 10%, em razão da baixa complexidade da demanda e do tempo decorrido.6. Em grau recursal, aplica-se a regra do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários em 1% em favor do procurador do apelado, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita concedida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VI, e 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.04.2019, DJe 24.04.2019; TJGO, AC 5075679-56.2023.8.09.0011, 7ª Câmara Cível, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 03.06.2024.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete