Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) e DESOBEDÊNCIA (ART. 330 DO CP) – Desobediência à ordem de parada emitida por policiais militares – incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1060 – Tema 1242 do STF que se encontra pendente de julgamento – crime de dirigir sem habilitação – perigo de dano concreto verificado – acidente de trânsito causado representa a materialização do dano – redução da pena imposta para o crime de desobediência – mantida a pena imposta para o crime previsto no art. 309 do CTB – múltipla reincidência – mantido regime semiaberto – inviável a substituição por restritiva de direitos – recurso parcialmente provido.
309 do CTB – múltipla reincidência – mantido regime semiaberto – inviável a substituição por restritiva de direitos – recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.