STF · repercussão geral
Tema 1242 de repercussão geral do STF
Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 10/05/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1242 do STF
4 decisões do STF citam o Tema 1242 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1242 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 1242 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1242 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 1242 do STF.
- STFRE 1.620.223MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues3ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou dois indivíduos pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 18/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL. DANO DELIBERADO À VIATURA. ANIMUS NOCENDI PRESENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.060 STJ. DOSIMETRIA ADEQUADA. PENAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TJDFTAcórdão n. 2163937AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Elisabeth Cristina Amarante Brancio MinarePrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA 1060/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 1242/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O embargante foi…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. E M e N T A Ementa Apelação CriminalQuarta Câmara Criminalpublicada em 03/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA – ALEGADA TORTURA NO FLAGRANTE – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE OBTIDA POR MEIOS AUTÔNOMOS (BUSCA VEICULAR) – EVENTUAIS ABUSOS QUE DEVEM SER…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/04/2026publicada em 06/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. NÃO ACATAMENTO COM NECESSIDADE DE FECHAMENTO DA VIATURA. TIPICIDADE CONFIGURADA. TEMA 1.060/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.242/STF…
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- STJAgRg no AREsp 2.648.737/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ilona Marcia Bittencourt CruzTurma Recursal Criminaljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025penal
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) e DESOBEDÊNCIA (ART. 330 DO CP) – Desobediência à ordem de parada emitida por policiais militares – incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1060 – Tema 1242 do STF que se encontra pendente de julgamento – crime de dirigir sem habilitação –…
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- STJHC 973.596/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 21/05/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL SUBSTITUTIVO DE . HABEAS CORPUS RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA…
- STJAgRg no REsp 2.039.156/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 19/05/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE. TEMA 1060, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de…
- TJDFTAcórdão n. 1989129AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 14/04/2025publicada em 24/04/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTODEFESA. IMPOSSILIBIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME…
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- STFRE 1.520.064 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 27/11/2024publicada em 29/11/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL: ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS MILITARES EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE…
- TJDFTAcórdão n. 1944307AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 12/11/2024publicada em 24/11/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que…
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- STFRE 1.520.064/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/10/2024publicada em 25/10/2024penal
- STFHC 242.715/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/06/2024publicada em 19/06/2024penal
- TJDFTAcórdão n. 1834299AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 18/03/2024publicada em 08/04/2024
PENAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO ROUBADO. FUGA EMPREENDIDA NA CONTRAMÃO. COLISÕES PROVOCADAS PELO ACUSADO. CONDUTA TÍPICA. TEMA 1.060 DO STJ. DIREITO DE AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES E GRAVIDADE DAS…
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- STFRE 1.472.863/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024penal
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 31/05/2023publicada em 31/05/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, I, 'B', DO CPC. TEMA 1.060/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TESE…
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