Abrindo a decisão
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TJSC · Acórdão
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, I, 'B', DO CPC. TEMA 1.060/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TESE PARADIGMA ADEQUADAMENTE APLICADA AO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM EXTRAORDINÁRIO. PROVIDÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI DO ART. 1.032 DO CPC. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECURSO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1.242/STF. DECISÃO DA CORTE SUPREMA QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS PENDENTES (PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Câmara de Recursos Delegados · TJSC · presidente: André Luiz Dacol
Composição: André Luiz Dacol (presidente); José Agenor de Aragão; Márcio Rocha Cardoso.
Secretaria: Núcleo de Assessoramento da Câmara de Recursos Delegados
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.