STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1060 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Tese firmada
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1060 do STJ
66 decisões do STJ citam o Tema 1060 do STJ, de 2020 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1060 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1060 do STJ, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1060 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1060 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1060 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1060 do STJ.
- STFRE 1.620.223MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STJREsp 2.289.102MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60486918 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/09/2026…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2º, III, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 386, VII…
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- STJAREsp 3.256.062MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60368584 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgRg no AREsp 3.182.280AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues1ª Câmara Criminaljulgada em 14/05/2025publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 1060 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. DOLO GENÉRICO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues3ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou dois indivíduos pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de…
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- TJDFTAcórdão n. 2178052AcórdãoProvidoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 330 E 331 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM LEGAL DE PARADA. OPERAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA 1.060 DO STJ. DOLO DEMONSTRADO. DESACATO. EXPRESSÃO OFENSIVA DIRIGIDA A POLICIAIS…
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- TRF4Apelação Criminal 5000098-74.2026.4.04.7004AcórdãoParcialRel. Des. Loraci Flores de Lima8a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAIS DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de…
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- STJREsp 2.282.565MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para absolver TIAGO DE OLIVEIRA SILVA do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; afastar a condenação pelo…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e desobediência. Artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, em concurso material. Recurso da defesa. Preliminar ministerial de intempestividade. Rejeição. Interposição no quinquídio legal, com apresentação das razões perante a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria1ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DETRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pelos crimes…
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- STJAREsp 3.164.565/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. CONTRABANDO. TEMA N. 1.060 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não á cabível o agravo em recurso especial para impugnar a aplicação de tema repetitivo realizada no…
- TJDFTAcórdão n. 2173121AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face de sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 330, do Código Penal. A pena…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Criminalpublicada em 18/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL. DANO DELIBERADO À VIATURA. ANIMUS NOCENDI PRESENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. TEMA 1.060 STJ. DOSIMETRIA ADEQUADA. PENAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 18/09/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo mediante grave ameaça por simulação de porte de arma de fogo e crime de desobediência. Condenação. Pleito absolutório/desclassificatório. descabimento. Reconhecimento de semiimputabilidade por dependência química. Inviabilidade…
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- STJAgRg no AREsp 3.247.846/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 17/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e…
- TRF4Apelação Criminal 5056967-31.2024.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PRELIMINAR DE REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTAM DO PRIMEIRO DELITO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA DE VELOCIDADE. ORDEM DE PARADA EM POLICIAMENTO…
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- TJDFTAcórdão n. 2163937AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Elisabeth Cristina Amarante Brancio MinarePrimeira Turma Recursaljulgada em 19/08/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EM POLICIAMENTO OSTENSIVO. TEMA 1060/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 1242/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O embargante foi…
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