Embargos de Declaração Cível 0094971-48.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, para determinar a revogação da tutela antecipada deferida pelo juízo de primeiro grau; 2. Suposta omissão quanto à proteção marcaria, que garante a salvaguarda do trade dress da autoral, e contradição decorrente do reconhecimento da ausência de violação à propriedade industrial, a despeito da aplicação de dispositivos que a protegem; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cabe verificar a presença de vícios de omissão sanáveis pela via dos embargos de declaração; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão não ignorou a existência de proteção marcária. Ao contrário, partiu da premissa de que eventual tutela dependeria da similitude apta a gerar confusão ou associação indevida, mas concluiu pela ausência dessa probabilidade, concretamente. O fato de a decisão não ter atribuído aos documentos mencionados pela embargante o alcance jurídico por ela pretendido não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada; 5. Da mesma forma, inexiste contradição. O acórdão reconhece que a legislação não protege isoladamente determinadas cores, mas admite sua tutela quando combinadas ou dispostas de forma peculiar e distintiva. Isso não faz, porém, com que toda utilização da mesma combinação de cores implique violação ao trade dress. É preciso verificar se a maneira como as estão dispostas formam uma identidade visual semelhante à de um concorrente, o que não parece estar demonstrado nos autos; 6. Desnecessária, para fins de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos legais; IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.279/96, art. 124, VIII.

Dispositivo

Recurso conhecido e rejeitado;

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 124 da Lei 8.213/1991
• art. 189 da Lei 8.213/1991
• art. 195 da Lei 8.213/1991
• art. 124 da Lei 9.279/1996

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete