Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA PELA DESOBEDIÊNCIA DA PESSOA EM CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. I. Na hipótese de descumprimento das condições impostas ou cometimento de falta grave, a revogação cautelar dos benefícios concedidos ao apenado é medida que se impõe, acarretando o recolhimento imediato à unidade prisional. II. Não há que se falar em delegação à autoridade administrativa, posto que, a esta, não se reserva discricionariedade para resolver se é cabível, ou não, o recolhimento do apenado. A prisão é consequência da desobediência às regras estabelecidas quando da concessão do benefício, todas de amplo conhecimento da pessoa em cumprimento de pena. Recurso desprovido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.