Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Agravo interno em apelação cível que versa sobre direito do consumidor e contrato bancário em ação revisional. Afastada a alegação de julgamento extra petita e de violação à Súmula 381 do STJ, com a mitigação do pacta sunt servanda nas relações de consumo e a possibilidade de controle judicial de cláusulas abusivas. Mantida a sentença que declarou a abusividade de encargos contratuais e majorou os honorários advocatícios em fase recursal. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao agravo interno
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.