Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 83 do STJ.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática concluiu que não houve impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à Súmula 83 do STJ, que não foi impugnada nas razões do agravo em recurso especial.4. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015.5. A decisão agravada é irrepreensível ao aplicar a Súmula 83 do STJ, em razão da compatibilidade e sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.IV. Dispositivo 6. Agravo não provido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.