Agravo de Instrumento 5703530-49.2026.8.09.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS-CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2022. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre as cotas de capital do executado em uma cooperativa de crédito. A parte agravante sustenta a penhorabilidade dos valores para a satisfação do seu crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de cotas-capital de cooperado de instituição financeira cooperativa para satisfazer dívida particular, após a vigência da Lei Complementar nº 196/2022, que alterou a Lei Complementar nº 130/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 196/2022, ao incluir o § 1º no artigo 10 da Lei Complementar nº 130/2009, estabeleceu expressamente a impenhorabilidade das cotas-partes do capital social das cooperativas de crédito. A norma visa resguardar a solidez financeira dessas instituições, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 4. Não há violação ao princípio da irretroatividade da lei. A norma que veda a penhora aplica-se aos atos de constrição posteriores à sua vigência. No caso, o pedido de penhora foi formulado quando a lei que estabelece a impenhorabilidade já estava em vigor. 5. A regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil, é afastada pela norma especial que estabelece a impenhorabilidade das cotas-capital. A lei especial prevalece sobre a geral. 6. A impenhorabilidade é objetiva e protege o capital da cooperativa de crédito, sendo irrelevante a natureza jurídica da parte credora para a aplicação da regra. A proteção recai sobre o bem (cotas em cooperativa de crédito), e não sobre a relação entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Após a vigência da Lei Complementar nº 196/2022, as cotas-partes do capital social de cooperativas de crédito são impenhoráveis para a satisfação de dívida particular do cooperado, por força do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº 130/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 130/2009, art. 10, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 789, 833 e 921, III; Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.182.163/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/11/2025; STJ, AREsp n. 3.016.952/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/12/2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.505397-0/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/08/2026.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo

Citações

• art. 789 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 921 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete