Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, bem como da demonstração de como teria ocorrido a alegada contrariedade, caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Tratando-se de revisão criminal ajuizada e decidida com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, incumbia ao recorrente indicar a violação desse dispositivo e demonstrar de que forma o acórdão hostilizado teria contrariado o seu comando, não cabendo ao relator suprir, por esforço hermenêutico, a deficiência da fundamentação recursal. 3. Agravo regimental improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.