Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Acórdão que nega provimento ao recurso – alegação de omissão acerca dos parâmetros de juros e correção, nos termos da EC 136/2025 – independentemente da natureza do débito, aplica-se a taxa Selic, que cumula juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021 – acolhimento dos embargos – acórdão parcialmente modificado, sem alteração do resultado do julgamento.
Acórdão que nega provimento ao recurso – alegação de omissão acerca dos parâmetros de juros e correção, nos termos da EC 136/2025 – independentemente da natureza do débito, aplica-se a taxa Selic, que cumula juros e correção mo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.