Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. DOSIMETRIA. NÃO CONHECIDO. SUCEDÂNEO DE WRIT RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora apta a gerar constrangimento ilegal" Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em , DJe de 3/9/2024 ). 6/9/2024 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de de ofício em vista de lesão ou ameaça de habeas corpus lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, esse não é o caso dos autos. 3. No caso, o Tribunal de origem asseverou que o reconhecimento fotográfico não foi utilizado de forma isolada para a condenação, a qual está embasada em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Assim, verifica-se que a alteração da conclusão alcançada no acórdão impugnado, para o fim de acolher a tese defensiva, exige o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita. 4. "A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime " (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta cometido Turma, julgado em , DJe de ). 21/9/2017 2/10/2017 5. Agravo regimental desprovido.
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