Apelação Cível 0051497-87.2021.8.06.0062

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RONICLEITON BARBOSA DA SILVA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MOVIDA PELO APELANTE EM DESFAVOR DE MARIA MENDES DA SILVA SOUZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO, QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVA DE QUE A RÉ VEM CAUSANDO DANOS NO IMÓVEL DO PROMOVENTE, A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COLHE-SE DOS AUTOS QUE AUTOR E RÉ SÃO VIZINHOS, CONFRONTANDO OS IMÓVEIS PELA LATERAL. O PROMOVENTE AFIRMA QUE AS PAREDES DOS REFERIDOS IMÓVEIS SÃO SEPARADAS POR UM CORREDOR, SEM DIVISÃO DELIMITADA POR QUALQUER QUE SEJA A CONSTRUÇÃO (MURO). SUSTENTA QUE A REQUERIDA UTILIZA O CORREDOR EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS COMO SE FOSSE SUA RESIDÊNCIA, GERANDO INÚMEROS PROBLEMAS.4. NO QUE PERTINE AO DIREITO DE VIZINHANÇA, O CÓDIGO CIVIL PREVÊ EM SEU ARTIGO 1.277, CC: "O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DE UM PRÉDIO TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM, PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA."5. COMPULSANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE A DELIMITAÇÃO DO MARCO TEMPORAL ENTRE AS COMPRAS DOS DOIS IMÓVEIS ENCONTRA-SE DE FORMA CLARA E EVIDENTE, CONFORME RECIBOS DE COMPRA E VENDA ACOSTADOS ÀS FLS. 19 E 58/59, SENDO, EM RAZÃO DISSO, POSSÍVEL ATESTAR QUE O CORREDOR DIVISÓRIO PERTENCE À REQUERIDA. 6. TODAVIA, INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE, DE FATO, EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS PELA RÉ. TANTO NAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS, COMO NOS DEPOIMENTOS PESSOAIS PRESTADOS NA ORIGEM, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PASSÍVEIS DE PUNÇÃO. NESSE TEOR, O PROMOVENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONTUNDENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, I DO CPC.7. FRISE-SE QUE O ÔNUS DA PROVA REPRESENTA À PARTE UM ENCARGO A ELA IMPOSTO, SEM, CONTUDO, A CONOTAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE OU SANÇÃO QUANDO HÁ O DESCUMPRIMENTO. O ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ MAIS LIGADO À PRÁTICA PELA PARTE DE ATOS QUE SERÃO CAPAZES DE GERAR O RESULTADO PRETENDIDO NO PROCESSO. É O LITIGANTE QUEM ESCOLHE ENTRE CUMPRIR COM O ÔNUS OU ASSUMIR A POSSIBILIDADE DE NÃO OBTER O INTERESSE TUTELADO.8. MAJORO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 5% DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.277 DO CC; ART. 373, I, DO CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - ARESP: 2273062 RN 2022/0405512-9, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2023.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0518604-10.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.277 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

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Órgão julgador e gabinete