Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença mandamental – Decisão que determinou à FESP, ora agravante, que se abstivesse de exigir o IPVA relativo aos exercícios de 2023, 2024 e seguintes, sob pena da incidência de multa diária – Alegada inobservância dos limites do título executivo judicial, que só contempla os débitos relativos a 2023 e 2024 – Após a interposição do presente agravo de instrumento, o juízo da causa acolheu embargos de declaração da FESP para afastar a determinação no concernente aos exercícios de 2025 e seguintes, razão por que não subsiste o interesse recursal, neste particular – Multa diária fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, em patamar módico (R$ 200,00, limitada a trinta dias), havendo-se assinalado prazo razoável para cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na mera abstenção de cobrança do tributo – Recurso em parte prejudicado e, no mais, improvido.
alado prazo razoável para cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na mera abstenção de cobrança do tributo – Recurso em parte prejudicado e, no mais, improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.