Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Reajuste anual do adicional, com pagamento de diferenças retroativas. Impossibilidade. Dispositivo da Lei Complementar nº 1.179/2012 revogado pela Lei Complementar Estadual n.º 1.361/2021. O Poder Judiciário não pode determinar reajuste remuneratório sem respaldo em lei específica. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.