Apelação Cível 1018392-71.2024.8.26.0602

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA – IMPEDIMENTO DE INGRESSO – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1- Ato ilícito – Travamento de porta giratória que, isoladamente, não caracteriza dano moral – Circunstâncias concretas que evidenciam situação diversa – Autora, pessoa com deficiência física visível, usuária de órtese e muleta, que, mesmo após esclarecer a razão do impedimento, teve o ingresso condicionado à apresentação de documentação médica – Instituição financeira que não demonstrou a adoção de alternativa razoável para viabilizar o acesso da consumidora – Norma interna de segurança que não autoriza restrição incompatível com os direitos de acessibilidade e não discriminação – Falha na prestação do serviço configurada. 2- Acessibilidade e não discriminação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 13.146/2015 – Dever da instituição financeira de assegurar à pessoa com deficiência acesso aos serviços em igualdade de condições – Medida de segurança que deve ser compatibilizada com a adoção de procedimento alternativo apto a viabilizar o ingresso – Exigência documental desproporcional diante da deficiência ostensiva da autora. 3- Danos morais – Configuração – Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento decorrente do travamento do mecanismo de segurança – Impedimento de acesso ao estabelecimento, mesmo após esclarecida a condição física da autora, sem disponibilização de solução adequada – Violação à dignidade e aos direitos da personalidade – Indenização devida. 4- Quantum indenizatório – Reparação fixada em R$ 5.000,00 – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso, a extensão da ofensa e as funções compensatória e pedagógica da indenização – Valor adequado e suficiente, sem implicar enriquecimento sem causa. 5- Sucumbência – Provimento do recurso que enseja a inversão do ônus sucumbencial – Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6- RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

6- RECURSO PROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete