Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. I. Brasília, 02 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Documento eletrônico VDA30965723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 06/12/2021 01:47:42 Código de Controle do Documento: 8e35a7ef-a26c-4df8-94d7-b3df3f0a9d79 Relatora Documento eletrônico VDA30965723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 06/12/2021 01:47:42 Código de Controle do Documento: 8e35a7ef-a26c-4df8-94d7-b3df3f0a9d79
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