Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Bonificação por Resultados e Abono Fundeb - Gratificação que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga - Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 - Temas 368 do STF e 351 do STJ – Reconhecimento do direito à restituição do valor indevidamente retido - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.
351 do STJ – Reconhecimento do direito à restituição do valor indevidamente retido - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.