Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONVERTENDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 702, § 2º, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. TERMO INICIAL QUE SE CONFIGURA COM O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE LEVADO A EFEITO PELA CREDORA (ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO POSTERIOR À INTERRUPÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO DESONERA A DEVEDORA DO DEVER DE ADIMPLIR AS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO COMO FORMA SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 563 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA NESSES ASPECTOS. RECURSO DA AUTORA (POSTALIS): ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO. FLUÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO PARA QUE OS ENCARGOS CONTRATADOS INCIDAM ATÉ A DATA DO EFETIVO E INTEGRAL PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO ELIMINA OS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS, OS QUAIS DEVEM FLUIR CONTINUAMENTE ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.