Embargos de Declaração Cível 1412103-39.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS QUE INTEGRAM O CRÉDITO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, mantendo a rejeição da impugnação da executada. A embargante alegou omissão quanto à tese de que caberia à exequente comprovar documentalmente a ocorrência dos descontos considerados na memória de cálculo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente a alegação relativa à distribuição do ônus probatório sobre a comprovação dos descontos que compõem o crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à obtenção de nova valoração das provas e fundamentos já examinados. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de insuficiência de comprovação dos descontos, destacando que a pretensão de limitar a execução aos lançamentos reputados comprovados implicaria rediscussão da extensão da condenação definida na fase cognitiva e acobertada pela coisa julgada. 5. O julgado consignou que a executada não produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reconhecido no título judicial, tampouco a inexistência dos lançamentos, estornos, cancelamentos ou pagamentos, concluindo que não seria admissível transferir à credora o ônus de renovar, no cumprimento de sentença, discussão probatória já superada. 6. A mera discordância da parte quanto à interpretação adotada acerca da distribuição do ônus da prova não configura omissão, bastando que o órgão julgador enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia. 7. O objetivo de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, aplicando-se, contudo, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V. Tese de julgamento Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a controvérsia relativa à comprovação do crédito exequendo e à distribuição do ônus da prova, ainda que adote conclusão contrária à pretendida pela parte, sendo incabíveis embargos de declaração destinados à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete