Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DE ANESTESIA. 1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS, CONFORME ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 15.145/2018. 2. A NEGATIVA DO IPE-SAÚDE EM FORNECER MATERIAL ESPECIAL NÃO SE JUSTIFICA, POIS A NECESSIDADE FOI ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E A URGÊNCIA DO CASO FOI COMPROVADA. 3. O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DE ANESTESIA DEVE RESPEITAR OS VALORES DA TABELA DO IPE-SAÚDE, CONFORME ART. 43 DA RESOLUÇÃO N.º 21/79 DO IPERGS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 4ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.