Apelação Cível 0829156-21.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PAN S/A – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – Contratação DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA LIVRE UTILIZAÇÃO demonstrada pela instituição financeira – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA – TRANSFERÊNCIA PARCIAL DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TERCEIROS– FORTUITO EXTERNO – FATO DE TERCEIRO – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO PAN S/A – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

Dispositivo

ÇÃO BANCÁRIA APELANTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – PEDIDOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO REQUERIDO BANCO PAN S/A – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 34 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete