Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO DO VALOR. COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A pretensão relativa à existência ou não de coisa julgada reclama inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, no caso o tema atinente à preclusão, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa