Apelação Cível 8122092-54.2022.8.05.0001

Ementa

8122092-54.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Julio Cesar De Araujo Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Iv Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122092-54.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JULIO CESAR DE ARAUJO Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IV Advogado(s):CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO JULGOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO NÃO APRECIADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INST NCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de votos, em ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA recorrida, em razão do julgamento citra petita, restando prejudicado o RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 490 do CPC

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