Apelação Cível 1004669-36.2025.8.26.0606

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CDC – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479/STJ – OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR – FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – ART. 945 DO CC – PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO LIMITADA À PARCELA IMPUTÁVEL AO BANCO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC – TEMA 929/STJ) – DANO MORAL AFASTADO – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 86 CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

86 CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 86 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.