RHC 144.124

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 14 da Lei 18.826/2003

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema