Art. 14 da Lei 18.826/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 18.826/2003
3 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 18.826/2003, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 18.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 18.826/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 14 da Lei 18.826/03), AMEAÇA (art. 147 do CP) e ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, c.c. o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Confissão dos réus em…
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- STJHC 959.013/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/12/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 20 de dezembro de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA45080313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES…
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Saraiva Sobrinho8ª Câmara Criminalpublicada em 28/02/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ÉDITO PUNITIVO. ROGO ABSOLUTIVO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSECUTIO (ART.386, VII DO CPP). AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS COAUTORES E O APELADO. TESE PRÓSPERA. DECISUM REFORMADO…
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- TJPR0004112-44.2022.8.16.0026AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 30/01/2023publicada em 01/02/2023penal
APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, E NO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS.APELAÇÃO 1. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 14, DA LEI Nº 10.826/03. 1) PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro1ª Câmara Criminaljulgada em 21/06/2022publicada em 21/06/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO À METADE ANTE A MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO…
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- TJPR0000928-89.2021.8.16.0196AcórdãoParcialRel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos3ª Câmara Criminaljulgada em 20/01/2022publicada em 20/01/2022penal
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – FATO 1) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE…
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- TJPR0003703-25.2019.8.16.0139AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 16/11/2021publicada em 17/11/2021penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ADMISSIBILIDADE. CRIME COMUM QUE COMPORTA…
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- STJRHC 144.124MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/03/2021penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se.
- STJAgRg no REsp 1.359.131/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/12/2013penal
Quando constatado que os crimes de porte ilegal de armas e de homicídio qualificado se afiguram absolutamente autônomos, inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princípio da consunção, devendo o réu responder por ambas as condutas. É…
- STJREsp 1.359.131/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 28/10/2013penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de outubro de 2013. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator