0004112-44.2022.8.16.0026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, E NO ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS.APELAÇÃO 1. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 14, DA LEI Nº 10.826/03. 1) PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MINICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZAVA A ATUAÇÃO DOS AGENTES. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. RÉU QUE APRESENTOU VERSÃO EM JUÍZO DIVERSA DAQUELA APRSENTADA EM SEDE EXTRAJUDICIL, QUANDO AFIRMOU TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA ARMA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, NO SENTIDO DE QUE TERIAM VISTO O APELANTE JOGANDO A ARMA DE FOGO PELA JANELA DO VEÍCULO, O QUE FOI CORROBORADO PELOS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 2.2. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CRIME COMUM QUE COMPORTA COAUTORIA EM DADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA EMANADA DE GUARDAS MUNICIPAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES COERENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE SE MOSTRA ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. ART. 3º-A, DO CPP. ALTERADO PELO PACOTE ANTICRIME. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 180 do CP
• art. 330 do CP
• art. 337-A do CP
• art. 359-D do CP
• art. 3º-A do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 18.826/2003
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 82 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete