Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA JÁ ESTAVA APOSENTADA – ADICIONAL QUE PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO – DEDUÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A DIFERENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considerando-se que houve implementação do adicional por tempo de serviço em valor inferior ao devido, deve haver a respectiva complementação. II – O período posterior à aposentadoria da servidora não pode ser computado como efetivo serviço, não sendo devido, por conseguinte, o incremento do adicional a partir da aposentação. III – A autarquia previdenciária poderá reter dos pagamentos o percentual equivalente à contribuição previdenciária incidente sobre a diferença.
NAL QUE PRESSUPÕE O EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO – DEDUÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A DIFERENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.